Nesse pacote, que pela natureza das medidas anunciadas bem se pode considerar o PEC 5, o Governo do PSD/CDS investe contra os trabalhadores, reformados, pensionistas e populações elevando a novo patamar a política de exploração e empobrecimento que há muito vem sendo prosseguida.

Vejamos o essencial dessas medidas:

– Manutenção da redução remuneratória para os trabalhadores do sector público com salários superiores a 1500 euros mensais, que será reduzida gradualmente até se extinguir em 2019. Ou seja, novos cortes nos salários;

– Corte de 600 milhões de euros nas pensões. Ou seja, nova ofensiva contra reformados, pensionistas e idosos;

– Eliminação gradual da Contribuição Extraordinária de Solidariedade cuja extinção ocorrerá em 2017;

– Continuação do ataque aos serviços públicos e funções sociais do Estado, a que o Governo chama eufemisticamente «processos de reforma e racionalização dos serviços públicos», mas que visa, sobretudo, a concentração e encerramento de serviços;

– Manutenção da sobretaxa extraordinária em sede de IRS para todos os contribuintes com rendimentos superiores ao salário mínimo nacional, reduzida gradualmente até se extinguir em 2019. Contrariamente ao que o Governo afirma, esta redução da sobretaxa não «corresponde a uma redução significativa da carga fiscal sobre o trabalho», já que é o próprio Governo a reconhecer que «a receita do IRS irá continuar a crescer em termos absolutos em virtude das condições económicas, designadamente do emprego, e do reforço das medidas de combate à fraude e evasão fiscal em sede deste imposto», transformando em permanente o aumento brutal de impostos de 2013, apesar de ter sido apresentada, na altura, como medida temporária para vigorar apenas durante o período de vigência do pacto de agressão da troika;

– Redução da taxa de IRC, ao ritmo de, no mínimo, um ponto percentual ao ano, a partir de 2016, com uma diminuição de receita de 100 milhões de euros por ano, entre 2017 e 2019. Note-se que a Reforma do IRC, que entrou em vigor em 2014, reduziu a taxa nominal deste imposto de 25 por cento para 23 por cento (com o acordo do PS), o que levou a que em 2014 a receita de IRC tivesse caído cerca de 600 milhões de euros. No OE2015, voltou a diminuir para 21 por cento (desta vez, sem o acordo do PS);

– Eliminação da Contribuição Extraordinária do sector energético, cuja extinção ocorrerá em 2018.

Lutar pela alternativa

E é perante esta realidade que se torna imperativa a necessidade de ruptura com este processo de integração capitalista que nos liberte dos constrangimentos do euro, como defende o PCP. O que implica a ruptura com o rumo de declínio nacional prosseguido pelos partidos do arco (e do ciclo) da política de direita e impõe a opção por uma política patriótica e de esquerda. Alternativa que tudo faremos para tornar possível com o alargamento da expressão eleitoral da CDU, já nas próximas eleições legislativas.